- O que é a Nota Fiscal Goiana?
A Nota Fiscal Goiana é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Através do Programa, os cidadãos concorrem a prêmios e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade.
- Como funciona o programa?
O cidadão que, no momento da compra em uma empresa credenciada, solicitar a inclusão do número do CPF no documento fiscal, irá acumular pontos, conforme os critérios de pontuação, que serão convertidos eletronicamente em bilhetes para concorrer a sorteios de prêmios em dinheiro e descontos no IPVA.
- As empresas serão obrigadas a se credenciar no Programa?
Todas as empresas que atuam com comércio varejista e tenham inscrição estadual no Estado de Goiás estão obrigadas a participar do Programa.
- O que acontece com a empresa que perder o prazo para a entrega do arquivo da NFG?
Se houver reclamação acerca de compras que não aparecem na conta do cidadão, a Secretaria da Fazenda analisará o caso. Constatada a infração da empresa (não envio das informações), a SEFAZ entrará em contato para saber o que ocorreu e solicitar que a transmissão seja efetuada.
Em breve, será publicada a Resolução que disciplinará as penalidades às empresas.
- Quem pode efetuar o credenciamento?
O credenciamento poderá ser feito pelo sócio, contador ou representante legal da empresa, tendo validade por tempo indeterminado a partir do início de sua vigência.
- O credenciamento é possível apenas para empresas varejistas?
Sim, apenas empresas que operam no ramo do comércio varejista e que tenham Inscrição Estadual (CCE) no Estado de Goiás podem se credenciar no programa.
