PROJETO DE DENEGAÇÃO DE NF-e EM GOIÁS

O Estado de Goiás é o mais novo integrante do Cadastro Centralizado de Contribuintes (strongCCC/strong). Essa mesma integração possibilita que o estado não autorize nenhum NF-e destinado a contribuintes em situação irregular nos cadastros do ICMS, das unidades da federação participante.

O sistema já está em funcionamento no Estado de Goiás desde o dia 21 de julho ( terça-feira), sendo o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Bahia os pioneiros da implantação desse serviço.

Agora quando um contribuinte tentar autorizar uma destinada a outro contribuinte que esteja irregular no cadastro da outra unidade da federação, o NF-e é denegado, não possuindo qualquer valor fiscal.

Esse projeto vem para assegurar o controle da situação cadastral, para que não haja nenhuma sonegação e para que o contribuinte regularize o quanto antes a sua situação cadastral para continuar operando.

Assim que a situação da empresa é regularizada junto á Secretaria da Saúde, o contribuinte poderá emitir novamente a sua NF-e.

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